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Serviços

Atrás de expandir e qualificar os horizontes de negócios internacionais dos nossos clientes, a Belog Brasil possui serviços e soluções completas para você importar o seu novo veículo 0km com total segurança e transparência.

Importação Direta de Veículos
Serviços Jurídicos: IPI Zero e Restituição do ICMS
Garantia Brasil: 2 Anos
Não incidência ou Restituição do IPI-Importação
O pleito judicial pela não incidência ou restituição do IPI-Importação nos processos de importações de veículo para uso próprio, tem como base legal que o previsto pelo Art. 46, Inciso II da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) vem agindo de maneira conflitante ao princípio de não-cumulatividade do IPI previsto pelo Art. 153, Parágrafo 3º, Inciso II da Constituição Federal/1988.

Por isso, através da nossa assessoria jurídica, a Belog Brasil tem peticionado e obtido por meio de Mandados de Segurança Preventivo ou Ação Ordinária de Restituição, diversas decisões favoráveis com resolução de mérito para os nossos clientes, importadores pessoas físicas, acerca da não incidência ou restituição do IPI-Importação nos veículos importados.

A inconstitucionalidade dessa questão envolvendo a não incidência do IPI-Importação nos processos de importações de veículos por pessoa física, também possui existência reconhecida como Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme pode ser consultada no site:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=237889.

Restituição do ICMS-Importação
O pleito judicial pela restituição do ICMS-Importação nos processos de importações de veículo para uso próprio, tem como base legal a Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o conflito disposto entre o princípio de não-cumulatividade do ICMS, previsto no Artigo 155, Parágrafo 2º, Inciso I da Constituição Federal de 1988 e a incidência do imposto prevista no Artigo 155, Parágrafo 2º, Inciso IX da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional número 33 de 2001.

Por isso, através da nossa assessoria jurídica, a Belog Brasil tem peticionado e obtido por meio de Ação Ordinária de Restituição, diversas decisões favoráveis com resolução de mérito para os nossos clientes, importadores pessoas físicas, acerca da restituição do ICMS-Importação nos veículos importados.

Correção monetária sobre as restituições judiciais do IPI-Importação e ICMS-Importação
A correção monetária aplicavel sobre as Ações Ordinárias de Restituição do IPI-Importação e/ou do ICMS-Importação, tem como base legal a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Artigo 406 do Novo Código Civil, que vem determinando no caso dessas ações a Taxa Selic como indice corretor.

Por isso, estimamos nos valores presente nesse hotsite de maneira referencial, tais restituições do IPI-Importação e/ou do ICMS-Importação com base em uma taxa Selic extraídos diretamente do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?SELICDIARIOS), acumulativa em período de cinco anos (periodo estimado para transito judicial das ações judiciais de restituição).

Entretanto, a Belog Brasil informa que a taxa a ser aplicada judicialmente para fins de correção monetária, bem como a variação dos indices correspondentes a taxa Selic poderão sofrer alterações a qualquer momento sem aviso prévio e/ou garantias da Belog Brasil.

















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